Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral protocolada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste domingo (16), a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de tentar silenciar apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), pede a censura e o bloqueio da plataforma de mídia Brasil Paralelo, empresa que produz documentários e promove cursos na internet.
Na petição, junto à solicitação de investigação dos empresários e sócios da produtora, com a quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático de Henrique Viana, Lucas Ferrugem e Filipe Valerim, os advogados de Lula pedem a censura prévia do documentário "Quem mandou matar Jair Bolsonaro", que será lançado pela empresa no próximo dia 24. Requerem, ainda, a retirada do ar do vídeo "Quem mandou matar Celso Daniel", além da suspensão de todo e qualquer tipo de impulsionamento de conteúdo político que "favoreça o candidato à reeleição Jair Bolsonaro ou que prejudique Lula", até o encerramento do segundo turno no dia 30 de outubro.
Em nota, a Brasil Paralelo alertou que, caso o pedido seja aceito pelo TSE, "seria o maior caso de censura da história recente do país". A produtora também se colocou "à disposição da justiça para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar documentação que possa auxiliar na busca da verdade e na desfeita de quaisquer ruídos provocados por mais este lamentável episódio".
Petição "claramente autoritária"
A liberdade de expressão e de imprensa são direitos garantidos na Constituição Federal. Em decisões recentes no Supremo Tribunal Federal (STF), a corte recordou que o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal, que diz que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", lido em conjunto com o artigo 220, que diz que "[a] manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição" veda "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística", não permitindo a existência de censura prévia no Brasil.
"As tentativas de censura e restrição a liberdade de expressão violam a Constituição. Além de assegurar essas liberdades, está explícito que a liberdade de expressão só pode ser restringida no estado de sítio, só em situações excepcionais", explica Alessandro Chiarottino, advogado e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo.
Os advogados do PT alegam que ao analisar as páginas e perfis virtuais que interagem e se envolvem com a disseminação de informações supostamente falsas sobre Lula seria possível observar "a aplicação de vultosos recursos financeiros para produção e circulação de informações contrárias a Lula e favoráveis ao atual candidato à reeleição". A Brasil Paralelo, pelo fato de produzir conteúdo crítico ao PT, com recursos próprios, estaria, na visão do PT, causando algum tipo de risco à democracia.
O desejo de evitar a livre circulação de informações, com a justificativa de que existiria no país uma "desordem informacional", na verdade, é uma tentativa de imposição de uma medida claramente autoritária, explica Chiarottino. Querer controlar quais fatos podem ser levados à opinião pública é uma postura claramente inconstitucional e ditatorial.
"Esse pedido do PT mais recente, de forma muito oportunista, traz o conceito de desordem informacional, segundo a interpretação do ministro Lewandowski. Ou seja, mesmo que os fatos narrados não sejam inverídicos, se puder levar a uma conclusão falsa, essa matéria tem que ser censurada. A interpretação cabe a quem? Conceber aos tribunais e aos estados qual é a interpretação que os cidadãos podem dar aos fatos? Isso é um absurdo dentro dos absurdos", disse.
Dário Júnior, advogado e doutor em Direito Processual, vê como risco à democracia a tentativa de negar à população qualquer informação contrária à visão que a campanha de Lula quer difundir sobre o PT.
"Um partido político tem meios próprios de refutar conteúdos que lhe são incômodos: possui o horário eleitoral, canais próprios nas redes sociais, veículos de imprensa alinhados ao seu programa ou à sua ideologia. Propor censura e banimento é uma postura autoritária e inconcebível em uma democracia", diz.
De acordo com Roger Leal, professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), "na democracia em geral e nas eleições em particular, a regra deve ser a livre circulação de ideias e informações".
"Em casos de manifestações ofensivas e mensagens maliciosas, avalio que a ordem constitucional apresenta solução adequada ao assegurar, no inciso V ao artigo 5º da Constituição, o direito de resposta. Entre suspender vídeos e mensagens ou permitir que a parte prejudicada esclareça sua posição no mesmo espaço ou canal, penso que a segunda alternativa deve ser prestigiada. Ela favorece o devido esclarecimento das questões", explicou.
Para ele, caso o TSE acate o pedido do PT, vai dar mais notoriedade à Brasil Paralelo.
"Caso exista a determinação de suspensão, isso vai mais despertar o interesse e a curiosidade do público", diz Leal. "Vai produzir efeito contrário, gerando, a meu ver, certo desgaste à imagem do órgão judicial", conclui.
Gazeta do Povo