Prazo para aderir ao Refis vai até 30 de junho em Agudos

O Refis (Programa de Recuperação de Crédito) da Prefeitura de Agudos, que oferece descontos e parcelamento para quem tem dívidas com o município, já apresenta resultados positivos, garantindo R$ 733.089,07 aos cofres públicos. Diante disso, a prefeitura reforça que os interessados podem aderir ao programa até o dia 30 de junho.

A intenção é diminuir o saldo da dívida ativa do município e, ao mesmo tempo, oferecer condições mais acessíveis para que os contribuintes possam quitar seus débitos. O Refis oferece descontos em juros e multas e condições especiais de pagamento.

Os interessados devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Agudos, que fica no Paço Municipal, na rua Sete de Setembro, 650, Centro (Praça Tiradentes). Mais informações podem ser obtidas através do telefone (14) 3262-8528.

Entenda o Refis

Para a realização do Refis 2023, a prefeitura publicou duas Leis que tratam do tema, uma relacionada a TSU (Taxa do Lixo de 1998 a 2000) e outra Lei de anistia geral, que trata de dívidas tributárias de todos os impostos e taxas municipais e não tributárias.

A Lei n. 5.670 de 18 de janeiro de 2023, institui o programa de recuperação de créditos tributários referentes à Taxa Sanitária – conhecida como Taxa do Lixo – referente aos anos de 1998, 1999 e 2000.

Neste caso, o programa concederá desconto de 100% em multa, juros e honorários advocatícios, tanto para quitação quanto para parcelamento, com parcela mínima de R$ 20 e adesão válida de fevereiro a 30 de dezembro.

Já em relação à Anistia Geral, Lei 5.699 de 18 de janeiro de 2023, o desconto é de 100%, 75%, e 50% em multas, juros e honorários advocatícios, respectivamente para quitação, com parcelamento em 3 e em 6 vezes. Agora a adesão pode ser feita até 30 de junho de 2023.

A Anistia Geral engloba o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos ou Prestação de Serviços, Contribuição de Melhoria, ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e créditos não tributários incluídos na dívida ativa.