Prefeitura recorre para manter cesta básica ao servidor

A Prefeitura Municipal de Agudos recorreu essa semana da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspende proventos ou pensão aos servidores inativos e pensionistas.

A ação foi proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

A Prefeitura entende que a cesta tem que permanecer e entrou com embargos de declaração questionando a decisão do Tribunal de justiça de São Paulo que proíbe o fornecimento de cestas básicas aos servidores aposentados.

Na opinião do setor jurídico da Prefeitura Municipal a determinação judicial veda apenas o vale da cesta básica em dinheiro (pecúnia).

Segundo o setor jurídico da Prefeitura Municipal, deverá manter a cesta básica que agora obrigatoriamente deverá ser em alimentos e não mais em vale alimentação.

A decisão da administração municipal é justa e legal após a decisão judicial.