Everton Octaviani e José Carlos Octaviani são absolvidos no caso "Gerente da Cidade

Relembre o caso:

No ano de 2009, o Ministério Público propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em face dos ex-prefeitos de Agudos, Everton Octaviani e José Carlos Octaviani, em razão do cargo "Gerente da Cidade" ocupado por José Carlos, no mandato de seu sobrinho Everton.

Em primeira instância, os réus foram absolvidos. Entretanto, no ano de 2014, foram condenados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à pena de suspensão dos direitos políticos. Diversos recursos foram impetrados no Superior Tribunal de Justiça, mas nenhum foi sequer analisado.

No dia 14 de setembro de 2024, o caso foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro André Mendonça, que entendeu pela aplicabilidade imediata da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), restabelecendo a sentença de primeira instância, que havia absolvido os réus.

Importante lembrar que no ano de 2020, Everton Octaviani era favorito na disputa do pleito municipal, mas foi impugnado pela Justiça Eleitoral em razão desse processo.

Isso demonstra que Everton cumpriu antecipadamente uma pena que lhe foi imposta, sem o trânsito em julgado.

Agora, após 10 anos da condenação, o caso foi revisto pelo Supremo Tribunal Federal, que absolveu os réus.