A Prefeitura de Agudos inicia nesta quarta-feira (01/02) o prazo para adesão ao Refis 2023, o programa de anistia e recuperação fiscal que oferece ao contribuinte a possibilidade de quitar débitos em atraso com desconto em juros e multas e com condições especiais de parcelamento de acordo com cada tributo.
Para a realização do Refis 2023, a prefeitura publicou duas Leis que tratam do tema, uma relacionada a TSU (Taxa do Lixo de 1998 a 2000) e outra Lei de anistia geral, que trata de dívidas tributárias de todos os impostos e taxas municipais e não tributárias.
A Lei n. 5.670 de 18 de janeiro de 2023, institui o programa de recuperação de créditos tributários referentes à Taxa Sanitária – conhecida como Taxa do Lixo – referente aos anos de 1998, 1999 e 2000.
Neste caso, o programa concederá desconto de 100% em multa, juros e honorários advocatícios, tanto para quitação quanto para parcelamento, com parcela mínima de R$ 20 e adesão válida de fevereiro a 30 de dezembro.
Já em relação à Anistia Geral, Lei 5.699 de 18 de janeiro de 2023, o desconto é de 100%, 75%, e 50% em multas, juros e honorários advocatícios, respectivamente para quitação, com parcelamento em 3 e em 6 vezes. A adesão pode ser feita de fevereiro a abril de 2023.
A Anistia Geral engloba o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos ou Prestação de Serviços, Contribuição de Melhoria, ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e créditos não tributários incluídos na dívida ativa.
Serviço
Os interessados devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Agudos, que fica no Paço Municipal, na rua Sete de Setembro, 650, Centro (Praça Tiradentes). Mais informações podem ser obtidas através do telefone (14) 3262-8528.