Judicialização do BC: PDT vai ao Supremo pedir que a Corte suspenda a decisão da última reunião do COPOM que elevou a taxa básica de juros por unanimidade

BRASÍLIA, 23 de dezembro — O partido da base governista PDT (Partido Democrático Trabalhista) apresentou hoje uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte suspenda os efeitos do último comunicado do Comitê de Política Monetária (COPOM) que elevou, por unanimidade, a Selic (taxa básica de juros) a 12,25% a.a.

De acordo com a ação, a sigla política pediu que o Supremo DETERMINE ao Banco Central um "aprimoramento" nos métodos de definição da taxa, argumentando a inconstitucionalidade do processo de determinação da Selic e ressaltando o impacto das taxas de juros sobre o orçamento fiscal e a trajetória da dívida pública.

Assinaram a ação os advogados Walber Agra, Nara Cysneiros, Lucas Gondim e Dayanne Rodrigues.

Apesar de a última reunião do COPOM ter sido presidida pelo então presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto — sua última no cargo antes de ser substituído por Gabriel Galípolo, indicado por Lula em agosto deste ano —, ambos afirmaram, em coletiva de imprensa sobre o Relatório Trimestral de Inflação, que a reunião de dezembro já ocorreu em clima de transição, com Galípolo à frente das decisões.

A reunião terminou com os diretores do Banco Central decidindo, por unanimidade, elevar a Selic em 1 ponto percentual, para 12,25% ao ano, e confirmando mais dois aumentos de 1 ponto percentual cada nas próximas reuniões, o que deverá elevar a taxa para 14,25% até março.

Com base nos dados da mediana do Sistema de Expectativas de Mercado, utilizados no relatório Focus, ainda se espera um aumento de 0,50 ponto percentual em maio, elevando a Selic para 14,75%, seguido por um último ajuste de 0,25 ponto em junho, alcançando 15%. Neste cenário, que leva em conta as incertezas fiscais do governo em plena campanha eleitoral para 2026, a inflação persistente, além do contexto internacional, a taxa básica de juros deverá se manter nesse nível até o final de 2025, antes do primeiro corte.

O mercado também projeta que o IPCA acumulado em 12 meses atinja 5,18% no fim do terceiro trimestre de 2025, e que depois caia progressivamente para 4,84% no final de 2025, 4,47% no primeiro trimestre de 2026 e 4,17% no terceiro trimestre do mesmo ano.

Não é possível prever qual seria a reação internacional caso o Judiciário brasileiro decida interferir, sem possibilidades de recurso, nas decisões técnicas do Banco Central.

(Matéria em atualização)